Projeto de Regulamento de apoio a Repúblicas de Estudantes vai para consulta pública

O envio para consulta pública do projecto de Regulamento Municipal de Protecção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, cujo âmbito de aplicação compreende as Repúblicas de Estudantes de Coimbra, vai ser debatido e votado na reunião do Executivo de hoje, 24 de Julho. Após publicação em “Diário de República”, é aberto um período de 30 dias para acolher contributos por parte dos interessados.

O objectivo do Regulamento Municipal de Protecção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local é encontrar um enquadramento legal para apoiar financeiramente as Repúblicas de Estudantes de Coimbra, reconhecidas como Entidades de Interesse Histórico e Cultural, através de uma comparticipação do Município até 10% do valor total da aquisição dos imóveis onde as mesmas se encontrem instaladas e/ou tenham a sua sede.

Na reunião de 8 de Maio de 2023, a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou, por unanimidade, a abertura do procedimento administrativo com vista à elaboração do Regulamento Municipal de Proteção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, para enquadrar o apoio da autarquia na aquisição dos imóveis das Repúblicas de Estudantes. Depois disso, decorreu um prazo de 10 dias úteis para a apresentação de contributos, não tendo sido constituídos interessados.

O projecto vai ser agora submetido a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do respectivo aviso no “Diário da República”.

Recorde-se que a questão foi levantada na sequência dos pedidos de apoio formulados pelas Associações Real República Rápo-Táxo e Real República dos Fantasmas, na qualidade de Entidades de Interesse Histórico e Cultural. Segundo os serviços jurídicos do Município, para o apoio ser dado faltava “enquadramento legal” que só a elaboração deste Regulamento vai permitir.

Fonte: Campeão das Províncias