COIMBRA,2 de Março de 2024

Câmara de Coimbra aprecia Regulamento de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal

13 de Fevereiro 2023 Rádio Regional do Centro: Câmara de Coimbra aprecia Regulamento de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal

A Câmara de Coimbra vai analisar e votar, na reunião desta segunda-feira, o projecto final de Regulamento de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal, depois do período de consulta pública.

O Regulamento de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal estabelece as regras de organização e de funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Coimbra, no âmbito do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, assim como a “definição das condições de prestação do serviço público de recolha, alojamento e destino dos animais de companhia sob jurisdição do Município de Coimbra”.

O documento identifica, ainda, as medidas de apoio e de promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, “através de esterilização gratuita de canídeos e felídeos, e os termos e condições de atribuição de vales a famílias carenciadas residentes no município de Coimbra detentores desses animais, bem como da atribuição de cheques veterinários”, pode ler-se no objecto e âmbito do documento.

Com este Regulamento, o Município pretende promover a detenção responsável de animais, que passa pela solução em minorar os problemas decorrentes de sobrepopulação dos animais, em especial dos cães e gatos, tal como também explicam os serviços municipais. Nesse sentido, o documento tem uma forte componente na sensibilização da população para a detenção responsável e a adopção de boas práticas, como por exemplo, a esterilização dos animais de companhia.

Nesse sentido são também previstas “medidas de apoio e de promoção do controlo da reprodução de canídeos e felídeos, em particular de detentores carenciados residentes no Município de Coimbra, à semelhança do que existe em outros municípios”.

Paralelamente, o documento contempla outras competências que têm sido atribuídas às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar animal, como o combate ao seu abandono e à promoção da adopção, a protecção da saúde pública humana, a vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses e o controlo de animais errantes, bem como no que se refere à detenção de animais perigosos, reforçando o respectivo regime sancionatório.

O projecto final de regulamento será, agora, submetido à deliberação da Assembleia Municipal e entrará em vigor 15 dias após a sua publicação em “Diário da República”.

Fonte: Campeão das Províncias

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