Assembleias municipais passam a decidir utilidade pública de expropriações

As assembleias municipais passam a ter competência para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelas câmaras municipais, deixando de ser necessária a validação prévia do Governo. A alteração resulta da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de Agosto, que modifica o Código das Expropriações e reforça os poderes dos órgãos deliberativos dos municípios.

Até agora, uma câmara que pretendesse avançar com uma expropriação necessária à concretização de uma obra de interesse público tinha de aguardar pela respetiva declaração de utilidade pública emitida pela Administração Central. O procedimento aplicava-se, por exemplo, a terrenos necessários para construir escolas, cemitérios, estradas ou outros equipamentos municipais e podia prolongar-se durante vários meses.

Com o novo regime, caberá à assembleia municipal deliberar sobre a declaração de utilidade pública, mediante proposta da respetiva câmara, concentrando ao nível local uma decisão que até agora dependia do Governo.

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) considera que a mudança representa um passo importante na descentralização administrativa, na redução da burocracia e no reforço da autonomia do Poder Local.

Para o presidente da associação, Fernando Santos Pereira, a alteração traduz também um reconhecimento da capacidade das assembleias municipais para decidirem sobre matérias com impacto relevante no território.

“O Governo manifesta, com esta decisão, uma confiança inequívoca no Poder Local, designadamente nas Assembleias Municipais, reconhecendo a sua capacidade para decidir, com responsabilidade e conhecimento do território, sobre matérias de elevado interesse público”, sustenta.

A ANAM salienta que a transferência da competência deverá permitir acelerar projetos municipais que, até agora, podiam ficar condicionados pela necessidade de obter uma decisão da Administração Central.

Segundo Fernando Santos Pereira, não se justificava que os municípios permanecessem dependentes durante longos períodos de uma validação externa para avançarem com intervenções consideradas essenciais para as populações.

A associação entende ainda que a alteração valoriza o papel das assembleias municipais enquanto órgãos deliberativos eleitos e aumenta a sua intervenção em decisões estruturantes para o desenvolvimento dos concelhos.

A transferência desta competência tinha sido anteriormente anunciada pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, durante uma conferência promovida pela ANAM, em Aveiro. A associação saudou agora a concretização da medida, considerando que aproxima a decisão dos territórios e poderá tornar mais célere a execução de investimentos municipais.

Fonte: Campeão das Províncias