UE/Presidência: Ministra da Justiça defende reforço do Estado de Direito

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse hoje em Coimbra que a pandemia da covid-19 veio evidenciar a necessidade de reforçar o Estado de Direito nos países da União Europeia (UE).

“A restrição de direitos e a exigência do normal funcionamento das instituições implicam responsabilidade e controlo”, afirmou Francisca Van Dunem, na abertura da Conferência de Alto Nível “O Estado de Direito na Europa”, promovida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Comissão Europeia, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE.

“O quadro constitucional do estado de emergência foi posto em prática pela primeira vez no nosso regime democrático”, recordou a ministra da Justiça no discurso proferido no auditório principal do Convento de São Francisco, numa sessão em que também intervieram o presidente da Câmara local, Manuel Machado, o reitor da Universidade de Coimbra, Amílcar Falcão, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders.

Desde que a pandemia chegou a Portugal, em março de 2020, os tribunais “desempenharam um papel essencial como garantes da Constituição [da República Portuguesa] e dos direitos fundamentais”, sublinhou.

Para a ministra da Justiça, “nunca foi tão atual discutir o Estado de Direito, enquanto prosseguem os trabalhos para o seu aprofundamento e os sistemas de justiça desempenham um papel fundamental na sua defesa, promoção e consolidação”.

Em tempo de pandemia, realçou, “assistiu-se a um aumento de formas de criminalidade como o cibercrime, a contrafação de medicamentos e produtos médicos, os crimes de ódio, a violência doméstica ou o abuso sexual de crianças”.

A mesma situação sanitária de âmbito global “veio mostrar também a necessidade de acelerar a modernização da Justiça, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação”, acrescentou Francisca Van Dunem.

Já Didier Reynders, sublinhou o papel da sociedade civil na promoção do Estado de direito, apontando-a como um “vigilante essencial” para alertar sobre ameaças contra os valores europeus.

“Promover o Estado de direito com a ajuda da sociedade civil é uma prioridade da Comissão, pois a sociedade civil é um vigilante essencial que pode lançar os alertas quanto às ameaças ao Estado de direito”, frisou o comissário europeu da Justiça.

Segundo o responsável, é sobretudo através das organizações da sociedade civil que os países são informados “sobre a situação no terreno” e avisados sobre medidas que podem ir contra os “valores” e o “corpo legislativo” europeus.

O comissário europeu da Justiça defendeu por isso que “a aplicação das leis europeias não compete apenas ao Tribunal Europeu de Justiça, mas também aos tribunais dos Estados-membros”.

Didier Reynders destacou também o papel dos Estados de direito “resilientes” durante a pandemia de covid-19, que conseguiram “salvaguardar os direitos e manter as questões de segurança e saúde”.

Apelando, por isso, a uma “recuperação inclusiva”, o comissário apontou que os impactos socioecómicos da crise pandémica “sublinham a necessidade de reforçar a resiliência de todos os sistemas de justiça”.

O responsável assinalou ainda que a Comissão Europeia está “empenhada” no segundo relatório sobre o Estado de Direito na UE, que vai ser publicado em julho.

“Vamos acompanhar os desafios identificados no primeiro relatório, [apresentado em 2020], e aqueles que surgiram e vão surgir devido à pandemia de covid-19”, disse.

Este relatório é, apontou, uma “ferramenta de prevenção” que consegue identificar “desafios aos Estados de direito antes que estes se aprofundem” e permite que os 27 identifiquem “as melhores práticas e que aprendam uns com os outros”.

O relatório baseia-se numa “abordagem inclusiva”, referiu, e por isso, além de “contributos escritos” de organizações da sociedade civil, o executivo comunitário realizou visitas aos Estados-membros e teve “mais de 400 reuniões” com as autoridades nacionais, com organizações independentes e partes envolvidas.

Por fim, o comissário notou que, no Conselho de Ministros da Justiça da UE, em junho, vai haver “discussões mais específicas” sobre o Estado de direito, com foco em “elementos-chave para os serviços de Ministério Público”.

Agência LUSA