COIMBRA,13 de Abril de 2024

Parlamento aprova a legalização da Eutanásia em votação final global

9 de Dezembro 2022 Rádio Regional do Centro: Parlamento aprova a legalização da Eutanásia em votação final global

A Assembleia da República aprovou, hoje, a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD.

Votaram contra os grupos parlamentares do Chega e do PCP e a maioria da bancada do PSD.

A bancada do PS contou com seis votos contra, dos deputados Joaquim Barreto, Pedro Cegonho, Sobrinho Teixeira, Romualda Fernandes, Cristina Sousa e Maria João Castro. Houve ainda uma abstenção do socialista José Carlos Alexandrino.

Na bancada do PSD votaram a favor os deputados Catarina Rocha Ferreira, Hugo Carvalho, Isabel Meireles, André Coelho Lima, Sofia Matos e Adão Silva. Abstiveram-se três sociais-democratas: Lina Lopes, Jorge Salgueiro Mendes e Ofélia Ramos.

No total, estiveram presentes em plenário 210 deputados. Segundo os dados disponibilizados pelos serviços do Parlamento no hemiciclo, votaram a favor 122 deputados, 84 contra e houve quatro abstenções.

O decreto segue agora para redacção final e ainda tem que ser apreciado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.

No final da votação ouviram-se palmas dos deputados que votaram a favor.

Nas galerias marcou presença o antigo deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza, que esteve envolvido nos processos legislativos anteriores sobre o tema.

A iniciativa tem por base projectos de lei do PS, IL, BE e PAN, e foi aprovada na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na quarta-feira, depois de três adiamentos.

O texto estabelece que a “morte medicamente assistida não punível” ocorre “por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja actual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.

Desta vez, em comparação ao último decreto, os deputados deixaram cair a exigência de “doença fatal”.

No texto consta um artigo com a definição de vários conceitos, entre eles, o de “sofrimento de grande intensidade” que é definido como “sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa”.

Uma “doença grave e incurável” é definida como “doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade”.

Já “lesão definitiva de gravidade extrema” é considerada pelo texto como “lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das actividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa”.

O texto de substituição estabelece ainda um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.

Na anterior legislatura, a despenalização, em certas condições, da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no Parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa. Numa segunda vez, o decreto foi de novo rejeitado pelo Presidente depois de um veto político.

O chefe de Estado vetou este decreto em 26 de Novembro, realçando que o novo texto utilizava expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendeu que o legislador tinha de optar entre a “doença só grave”, a “doença grave e incurável” e a “doença incurável e fatal”.

Na nota justificativa do veto, Marcelo Rebelo de Sousa escreveu que no caso de a Assembleia da República querer “mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida” – algo que acontece no texto hoje aprovado – optará por uma “visão mais radical ou drástica” e questionou se isso corresponde “ao sentimento dominante na sociedade portuguesa”.

Na quarta-feira, o Presidente da República garantiu apenas que decidirá rapidamente sobre a lei quando receber o documento em Belém, apontando a altura do Natal como data provável.

Fonte: Campeão das Províncias

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