A Câmara Municipal de Coimbra (CMC) vai analisar e votar, esta segunda-feira, o projecto de Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal.
Depois dos contributos analisados, o texto do regulamento, apresentado na reunião de Câmara, vai seguir para consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis.
O projecto de Regulamento estabelece “as regras de organização e de funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Coimbra, no âmbito do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, e a definição das condições de prestação do serviço público de recolha, alojamento e destino dos animais de companhia sob jurisdição do Município de Coimbra”. E estabelece, ainda, medidas de apoio e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, “através de esterilização gratuita de canídeos e felídeos, e os termos e condições de atribuição de vales a famílias carenciadas residentes no Município de Coimbra detentores desses animais, bem como da atribuição de cheques veterinários”, pode ler-se no objecto e âmbito do documento.
“Importa realçar que os princípios e regras ora consignados visam o objectivo primordial que consiste em alcançar uma detenção responsável de animais, a qual constitui a efectiva solução para minorar os problemas decorrentes de sobrepopulação dos animais, em especial dos cães e gatos”, pode ler-se na nota justificativa do novo projecto de regulamento.
O mesmo documento dá conta de que “tornou-se, assim, necessário garantir que fossem tomadas as medidas recomendadas para este efeito, as quais passam, entre outras, pela sensibilização da população para a detenção responsável e a adopção de boas práticas, como a esterilização dos animais de companhia”. Nesse sentido, prevêem-se, também, “medidas de apoio e de promoção do controlo da reprodução de canídeos e felídeos, em particular de detentores carenciados residentes no Município de Coimbra, à semelhança do que existe em outros municípios”.
“Paralelamente, têm sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adopção, na protecção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses e no controlo de animais errantes, bem como no que se refere à detenção de animais perigosos, reforçando o respectivo regime sancionatório”, justifica ainda o projecto de regulamento.
Recorde-se que, a Câmara de Coimbra aprovou, na reunião de 5 de Setembro, a revisão do Regulamento do Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Coimbra.
Fonte: Campeão das Províncias
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