ANMP rejeitam diploma transferência de competências na protecção e saúde animal

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu hoje parecer desfavorável à transferência de competências relativas ao sector da protecção e saúde animal e à segurança dos alimentos, por discordar do tratamento diferenciado dado aos médicos veterinários.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho Directivo, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado, considerou “inaceitável” que o diploma consagre que os “médicos veterinários só sejam municipais na despesa”, mantendo-se independentes da estrutura política municipal.

“Os trabalhadores municipais têm hierarquia, integram uma organização e serviços, e não aceitamos de modo nenhum o que aparece no diploma, que dá autonomia aos médicos veterinários relativamente à hierarquia municipal”, sublinhou.

Segundo Manuel Machado, “se o presidente de Câmara é responsável, tem de ter poderes de execução das operações aprovadas e desencadeadas”.

De outra maneira, acrescentou, “não é exequível e cria dependência bicéfala, inconsequente e perniciosa”.

“O diploma foi apreciado e a ANMP está a transmitir para o Governo a veemente discordância sobre a opção do legislador e, obviamente, o parecer desfavorável tomado por unanimidade no Conselho Directivo”, vincou.

O presidente da ANMP considera que os médicos veterinários municipais têm de integrar os quadros das respectivas Câmaras e desempenhar as funções no âmbito das Grandes Opções do Plano em termos de planeamento e actividades e das dotações orçamentais.

Para Manuel Machado, o diploma proposto pelo Governo “seria um retrocesso enorme, que cria problemas, quando a preocupação dos municípios é tratar da saúde animal e protecção e segurança dos alimentos”.

“A alteração ao diploma é fundamental, sob pena de ficar inoperante”, realçou o dirigente, salientando que os médicos veterinários “têm de integrar o mapa de pessoal e integrar-se na hierarquia dos serviços municipais, nos termos da lei geral” da função pública.

Lusa