Coimbra aprova proposta de novo regulamento de estacionamento e acesso condicionado

A Câmara de Coimbra aprovou a versão final da proposta do novo Regulamento Municipal de Estacionamento e Acesso Condicionado, que reformula as regras aplicáveis ao estacionamento municipal, às zonas de duração limitada e às áreas de acesso automóvel condicionado e pedonais.

A proposta resulta da revisão do actual quadro regulamentar e incorpora alterações introduzidas após a consulta pública realizada no Verão, procurando distinguir de forma mais clara o direito de acesso a determinada zona do direito de estacionamento.

O regulamento passa a prever oito modalidades de títulos: estacionamento, residente, entidade, empresa, acesso, acesso a estacionamento privado, autorização especial de acesso e utente regular, que poderão ter suporte físico ou electrónico.

Entre as alterações está a possibilidade de atribuição de até três títulos de residente por fogo, salvo se for definido um regime diferente para determinada área. Estes títulos podem permitir o acesso às Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC) ou zonas pedonais, estacionamento em lugares reservados a residentes ou nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), sem sujeição ao limite máximo de permanência aplicável aos restantes utilizadores.

Quando o título se destinar exclusivamente ao acesso a uma ZAAC ou zona pedonal, sem conferir direito de estacionamento, não será devida qualquer taxa pela sua emissão.

A tabela prevê uma taxa anual de 27 euros para o título da primeira viatura, 43 euros para a segunda e 109 euros para a terceira, com valores cumulativos em função do número de títulos atribuídos ao mesmo fogo. Mantém-se a gratuitidade do primeiro título para famílias numerosas, mediante apresentação do respectivo cartão social válido.

Outra das alterações abrange residentes ou utilizadores de garagens, logradouros ou outros espaços privados de estacionamento situados no interior de uma ZAAC, que poderão obter o título de acesso sem pagamento de taxa municipal.

O documento permite o acesso à respectiva zona sem restrição de horário para utilização do estacionamento privado, mas sem conferir direito a estacionar na via pública. Em regra, o número de títulos não poderá ultrapassar o número de lugares privados comprovadamente existentes.

O regulamento cria ainda condições para a atribuição de títulos de acesso a não residentes quando existam razões profissionais, prestação de serviços, apoio social, acessibilidade ou outras circunstâncias fundamentadas.

Entre as situações previstas estão veículos de juntas de freguesia abrangidas pela respectiva zona, transporte urgente de medicamentos, transporte não urgente de doentes e operações de carga e descarga de produtos perecíveis que exijam entrada fora das condições gerais. Estes títulos terão validade de um ano e não conferem direito de estacionamento.

Em paralelo, está prevista uma alteração à Tabela Geral de Taxas Municipais, que, segundo a autarquia, não cria, na generalidade, novas taxas, mas adapta designações e categorias ao novo regulamento e corrige incongruências existentes.

Nas ZEDL passam a ficar definidos dois tarifários: 0,20 euros por cada 15 minutos no Tarifário 1, equivalente a 0,80 euros por hora, e 0,30 euros por cada 15 minutos no Tarifário 2, correspondendo a 1,20 euros por hora.

É igualmente proposta a uniformização em 11 euros da taxa administrativa para mudança de veículo associado a um título.

Como regra, o estacionamento nas zonas de duração limitada será pago de segunda a sexta-feira, entre as 08h00 e as 19h00, e ao sábado, das 09h00 às 15h00. Fora desses períodos será gratuito, sem prejuízo de horários específicos definidos para determinadas zonas.

O novo modelo organiza o concelho em 49 áreas de estacionamento, que servirão de base territorial à gestão do sistema, sem significar que todo o território abrangido passe a ter estacionamento pago ou acesso condicionado.

A versão final do regulamento e a correspondente alteração à Tabela Geral de Taxas Municipais serão agora submetidas à Assembleia Municipal, estando prevista a entrada em vigor simultânea dos dois instrumentos após aprovação.

Fonte: Campeão das Províncias