Câmara Municipal da Lousã estabelece protocolo de cooperação com a ANACOM

A Câmara Municipal da Lousã aprovou, por unanimidade, uma proposta de protocolo de cooperação a estabelecer com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), que tem como objectivo facilitar as inquirições no âmbito de processos de contraordenação relacionado com eventuais violações das regras aplicáveis à cessação dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas por iniciativa dos assinantes.

Neste sentido, “após a Autarquia já ter cedido instalações e meios pontualmente para este efeito, a ANACOM propôs à autarquia o estabelecimento de um protocolo de cooperação, com vista à disponibilização de um espaço nas instalações municipais para diligências de inquirição de testemunhas que residam na área do concelho, bem como a afectação de um técnico para apoio às referidas diligências e o acesso a equipamento informático”, refere a Câmara Municipal.

O objectivo é que, “nas situações em que seja necessário, no âmbito de um processo de contraordenação, se proceda à inquirição de testemunhas, peritos ou consultores técnicos residentes fora das áreas próximas das instalações da ANACOM, sendo para isso imperativo garantir a legitimidade e fiabilidade dos meios electrónicos através dos quais se realize tal diligência, bem como a fidedignidade da prestação do depoimento e ainda a proximidade territorial com os depoentes, quer seja o depoimento prestado presencialmente, quer através de videoconferência”, acrescenta ainda do Município.

Fonte: Campeão das Províncias