‘Somos Coimbra’ e PSD contestam “imposição” da Câmara às Freguesias

Os dois vereadores do movimento ‘Somos Coimbra’ justificam a recusa em participar numa votação, na Câmara, por considerarem “ilegal a propostas de transferência de competências e recursos para as freguesias que não têm o acordo delas”.

Já os dois vereadores do PSD mantiveram-se na reunião e votaram contra, alegando, também, que a apresentação do auto de transferência de competências “não cumpriu a lei”.

As sete transferências levadas à sessão de ontem (quarta-feira) do Executivo camarário foram aprovadas em separado, com votos a favor do PS e da vereadora independente Paula Pego (ex-PSD), dois votos contra do PSD e uma abstenção do eleito da CDU.

Recordando o que se passou na reunião da Edilidade, José Manuel Silva e Ana Bastos vêm esclarecer, hoje, que o Decreto-Lei 57/2019 “é muito claro ao afirmar que, não havendo acordo entre a Câmara e a Junta de Freguesia, a proposta que tem de ir à votação na reunião da Câmara é a da Junta de Freguesia, dizendo explicitamente o Decreto-Lei que a Câmara Municipal não pode propor alterações à proposta da Junta de Freguesia (n.º 5 do Artigo 5.º)”.

Os autarcas do ‘Somos Coimbra’ (SC) referem, nomeadamente, a falta de acordo por parte da União de Freguesias de Souselas e Botão e da União de Freguesias de Coimbra (Almedina, Santa Cruz, São Bartolomeu e Sé Nova).

De acordo com os dois vereadores do SC, que aludem a um parecer da ANAFRE e a um documento clarificador do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais (http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/transferencia-de-competencias/dos-municipios-para-as-freguesias/), “é inaceitável que o presidente da Câmara Municipal de Coimbra (CMC), que é presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com a conivência inexplicável do presidente da Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE), que preside à União de Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, tendo ambas as instituições aprovado estas transferências, tente agora impor a todo o custo o esvaziar das competências que o Decreto-Lei 57/2019 atribui às freguesias”

De acordo com o SC, “o presidente da CMC e o PS de Coimbra querem retirar às freguesias as seguintes competências atribuídas por lei, prejudicando-as:

– A manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão;

– A utilização e ocupação da via pública;

– O licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo;

– A autorização da actividade de exploração de máquinas de diversão;

– A autorização da colocação de recintos improvisados;

– A autorização da realização de espectáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição;

– A autorização da realização de acampamentos ocasionais;

– A autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou recepção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas”.

Segundo o ‘Somos Coimbra’, “a Câmara apenas quer atribuir as seguintes competências:

– A gestão e manutenção de espaços verdes;

– A limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

– A gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;

– A realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

– A manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico”.

“O Somos Coimbra não pode aceitar esta tentativa canhestra, ilegal e ditatorial de materializar parcialmente a transferência de competências para as freguesias, impondo unilateralmente a vontade da Câmara e tratando as Juntas de Freguesia como meras tarefeiras administrativas da CMC e órgãos autárquicos de menor dignidade e capacidade, incumprindo violentamente o DL 57/2019” – justificou o vereador José Manuel Silva, antes de abandonar a reunião do Executivo.

O movimento SC entende que “este é apenas mais um exemplo de como o Executivo socialista encara com desprezo as freguesias do concelho” dando como exemplo o valor que a CMC quer atribuir às juntas de freguesias: “A limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, que é de 2,06 euros por cada metro de caminho a limpar, quando no contrato de limpeza com a SUMA, uma empresa privada, paga 3,5 euros por metro, o que é inadmissível”.

Jornal Campeão das Províncias