Condeixa:Regulamentos de abastecimento de água e saneamento em consulta pública

A Câmara Municipal de Condeixa anunciou hoje que já se encontram em consulta pública os projectos de regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Águas e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas daquele município.

O período em que os interessados poderão consultar aqueles regulamentos e apresentar sugestões decorre durante 30 dias, a contar da data de publicação do aviso em Diário da República, o que aconteceu no passado dia 27 de Agosto.

“A actualização daqueles regulamentos prende-se não só pela necessidade de os adequar à legislação vigente mas também com o objectivo de cumprir as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e os requisitos de acessibilidade económica e social do concelho de Condeixa exigidos nas candidaturas ao POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos), que permitiram ao município a possibilidade de ampliação da rede de saneamento básico em várias localidades do concelho”, explica uma nota da edilidade.

Segundo a autarquia, os dois projectos de regulamento encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Condeixa, durante o horário normal de expediente (9h00-12h30 e 14h00-16h00) e ainda na página electrónica do município (www.cm -condeixa.pt).