Condeixa aceita transferência de competências com excepção da habitação social

A Câmara Municipal de Condeixa aceitou a transferência, proposta pelo Governo, de um conjunto de novas competências à excepção das referentes à habitação social e gestão de praias, esta última por não ter aplicação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

A decisão, já ratificada pela Assembleia Municipal de Condeixa, é justificada com o facto de a edilidade não estar “ainda preparada nesta fase” para aceitar a gestão de competências na área da habitação, nomeadamente a habitação social e de programas de apoio ao arrendamento urbano.

“Estamos ainda a preparar os serviços e mecanismos para a gestão dessa área da Habitação Social, que pretendemos aceitar em fase posterior”, revelou Nuno Moita da Costa, presidente da Câmara Municipal de Condeixa.

Para o autarca, a transferência deste primeiro pacote de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais representa “um sinal muito positivo de que estamos efectivamente a caminhar para a descentralização. Só assim, com uma gestão de proximidade, será possível sermos mais bem-sucedidos no que toca à coesão territorial e à correcção de desequilíbrios e assimetrias regionais”.

O município de Condeixa aprovou ainda a aceitação de todas as transferências referentes à Comunidade Intermunicipal, “que mais não são do que a expressão do que já é actualmente efectuado e que tem que ter acordo prévio de todos os concelhos, via aprovação pelas Assembleias Municipais”.

As novas competências transferidas pelo Governo e aceites pelo município de Condeixa estão relacionadas com as vias de comunicação, algumas áreas do sector da Justiça, a instalação de espaços do cidadão, património imobiliário público sem utilização, estacionamento público, entre outras.

Numa nota de imprensa, a autarquia informa que na última Assembleia Municipal foi ainda aprovada a constituição de um grupo de trabalho que irá analisar e acompanhar este processo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.